Ação de consignação em pagamento. Aplicação de juros legais. Inteligência dos artigos 1062, do Código Civil de 1916 e 406, do Código Civil de 2002. Honorários do curador especial.

Apelação cível - ação de consignação em pagamento.

Agravo retido. Ação de anulação de ato jurídico. Doação de automóvel para igreja.

sentença de fls. 202/214, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Cível da comarca de

OABRJ planeja fortalecimento de ações e novos projetos em defesa da mulher

Primeira iniciativa institucional será cobrar a criação de uma Deam Digital

Claro é condenada a pagar indenização por cobrança indevida de aluguel de equipamento

Empresa pagará danos morais e restituirá em dobro o valor da cobrança.

Em regra, Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de arrendamento mercantil

O entendimento dos magistrados é que o CDC somente é válido nas relações em que existe a figura do consumidor.

Empresa que frustra expectativa de contratação deve indenizar trabalhador por danos

O trabalhador comprovou que a empresa ofereceu vaga de emprego a ele e foi efetivamente aprovado em processo seletivo, entretanto após pedir demissão de seu emprego anterior, o advogado foi surpreendido com a informação de que não teria sido aprovado na suposta fase final do processo seletivo para a vaga

Senado estuda restrições a pesquisas eleitorais

O Senado estuda proibir a divulgação de pesquisas de intenções de votos nos sete dias que antecedem as eleições

Mais de 50 projetos tentam alterar ECA

Quando o assunto é alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a punição aos menores infratores, há propostas de todo tipo no Congresso

Advogados iniciantes vão ter chance de atuar em processos no TJD

O jovem advogado poderá atuar em um nicho muito restrito, como é o Direito Esportivo. Além disso, ele conseguirá atuar de forma remunerada no TJD

TJ cria certidão eletrônica para ser protestada

Com a medida, a Corte tenta reduzir a ocorrência de casos em que o autor ganha a ação, mas não recebe o valor ou bem pretendido

Manifestações não são crimes contra a segurança nacional, diz juiz

Manifestantes não podem responder a processo por crimes contra a segurança nacional mesmo que tenham depredado patrimônio público

Advogados iniciantes vão ter chance de atuar em processos no TJD

"O jovem advogado poderá atuar em um nicho muito restrito, como é o Direito Esportivo. Além disso, ele conseguirá atuar de forma remunerada no TJD, se inserindo no mercado de trabalho"

esativado sistema antigo de peticionamento eletrônico do TST

O peticionamento eletrônico deve ser feito por outra versão que já está disponível no Portal do Advogado do TST

OAB/RJ critica projeto de novo tribunal de contas

37º Exame de Ordem: seis questões anuladas

34° Exame de Ordem: prazo para recurso será reaberto até dia 3 de abril

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/RJ informa que reabriu o prazo para interposição de

Trabalhadores e empresários vêem riscos na proposta de reforma da CLT

Processual civil e administrativo. Medicamento. Criança carente. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade.

Peculato. Denúncia rejeitada. Reconhecimento da prescrição antecipada. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal.

Comarca Guaraniaçu - Vara Única, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e recorrido ALCEU GUILHERME.

Civil e Processual Civil. Recurso Especial em Mandado de Segurança Coletivo

Pedido de pagamento integral da remuneração dos substituídos até o último dia do mês de referência.